Termos e Condições
cc1998

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma cc1998, disponível em https://cc1998.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pela cc1998. O simples acesso à plataforma já implica a aceitação integral das condições aqui descritas.

Estes Termos e Condições regem a relação entre a cc1998 e todos os usuários cadastrados, independentemente do dispositivo utilizado para acesso (computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo conectado à internet). A versão mais atual deste documento está sempre disponível nesta página, com a data de última atualização identificada no início do texto.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da cc1998, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Ser pessoa física — pessoas jurídicas não estão autorizadas a criar contas;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja na cc1998 ou em qualquer sistema regulado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionários da cc1998 ou de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela plataforma.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A cc1998 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção de saldos pendentes, conforme previsto em lei.

Unicidade de conta: cada CPF pode estar vinculado a apenas uma conta ativa na cc1998. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário — seja com o mesmo ou com diferentes dados — é expressamente proibida e pode resultar em suspensão de todas as contas e confisco de saldos.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a cc1998 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques e determinadas operações financeiras. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Documentos exigidos para verificação

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido há no máximo 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária informada para saque, quando aplicável.

O prazo típico de análise dos documentos enviados é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Em períodos de alta demanda, o prazo pode se estender para até 48 horas. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

Depósitos

Todos os depósitos realizados na cc1998 são processados em Reais brasileiros (R$). A plataforma não aceita depósitos em moeda estrangeira, exceto USDT (Tether), que será convertido para R$ no momento da transação pela cotação de mercado vigente.

Os métodos de depósito disponíveis, valores mínimos e tempos de processamento estão descritos na tabela abaixo:

A cc1998 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira ou carteira digital do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário. Depósitos realizados com métodos não cadastrados em nome do titular da conta serão recusados e estornados.

Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que os seguintes requisitos sejam atendidos:

• A verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada;
• O saldo solicitado seja de valor real (não bônus) ou que os requisitos de apostas do bônus tenham sido integralmente cumpridos;
• O valor mínimo de saque seja de R$ 30,00;
• O método de saque seja o mesmo utilizado para o depósito ou uma conta bancária em nome do titular do CPF cadastrado.

Os saques via Pix são processados com prioridade e costumam ser concluídos em até 1 (uma) hora após a aprovação da equipe financeira, em dias úteis. Saques por outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis conforme o método escolhido.

Saques não poderão ser processados para contas de terceiros, contas conjuntas nas quais o titular do CPF não figure como primeiro titular, ou métodos de pagamento diferentes dos utilizados para depósito sem justificativa e aprovação prévia da cc1998.

Bônus e Promoções

A cc1998 oferece periodicamente bônus, promoções, cashback, free spins e outros benefícios aos seus usuários. Cada oferta possui termos específicos divulgados no momento de sua apresentação, os quais prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

Disposições gerais sobre bônus

• Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (wagering requirements), que variam entre 10x e 40x o valor do bônus ou do depósito mais o bônus, conforme especificado em cada promoção;
• Bônus não podem ser sacados diretamente — apenas os ganhos decorrentes do cumprimento dos requisitos de apostas são elegíveis para saque;
• O prazo de validade de cada bônus será informado na respectiva oferta. Bônus expirados são cancelados automaticamente;
• A cc1998 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente, por erro técnico ou em caso de suspeita de uso fraudulento;
• O abuso de bônus — incluindo apostas em eventos com baixo risco deliberadamente para cumprir requisitos, uso de múltiplas contas ou exploração de falhas técnicas — resultará no cancelamento imediato do bônus e pode implicar encerramento da conta;
• Cada usuário tem direito a participar de cada promoção uma única vez, salvo disposição expressa em contrário.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na cc1998 seguem as regras internacionais estabelecidas pelos respectivos órgãos reguladores das modalidades esportivas. Em caso de dúvida, as regras específicas de cada modalidade prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula.

• Odds: as cotações exibidas no momento da confirmação da aposta são as cotações válidas, independentemente de variações ocorridas posteriormente;
• Cancelamento de eventos: se um evento for cancelado, suspenso ou adiado para data diferente da programada, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário;
• Erros de odds: a cc1998 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas em odds claramente errôneas (materially different from market odds), devolvendo o valor apostado;
• Apostas ao vivo: por razões técnicas, apostas ao vivo podem ser recusadas. A cc1998 não se responsabiliza por eventuais falhas de conexão do usuário durante apostas em tempo real;
• Manipulação de resultados: qualquer suspeita de envolvimento em match-fixing ou manipulação de resultados resultará na anulação imediata das apostas, encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes.

Cassino e Jogos Eletrônicos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma cc1998 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, poker, jogos ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores certificados, com RNG (Random Number Generator) auditado por laboratórios independentes.

O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser verificado nas informações de cada título. A cc1998 não interfere nos algoritmos dos jogos e não garante resultados específicos em nenhuma sessão individual, sendo os resultados determinados exclusivamente por sistemas aleatórios certificados.

Falhas técnicas ou interrupções de conexão durante uma rodada podem resultar na anulação da rodada e devolução do valor apostado, a critério técnico da cc1998. O usuário é responsável por manter uma conexão de internet estável durante o uso da plataforma.

Conduta do Usuário

Ao utilizar a cc1998, o usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas ou utilizar dados de terceiros para cadastro;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar falhas, vulnerabilidades ou erros técnicos da plataforma em benefício próprio;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para transações financeiras ilegais;
• Ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à conta com terceiros;
• Realizar apostas coordenadas para manipular resultados ou acumular bônus de forma indevida (bonus abuse);
• Disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou ilegal em qualquer canal de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer dessas condutas poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco do saldo disponível e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da cc1998 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, documento integrante destes Termos.

A cc1998 coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades: criação e gestão de contas, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, e melhoria da experiência do usuário na plataforma.

Os dados dos usuários não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros essenciais para a operação da plataforma (provedores de pagamento, provedores de jogos, empresas de verificação de identidade) e com autoridades públicas quando exigido por lei.

O usuário possui os seguintes direitos sobre seus dados: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Limitação de Responsabilidade

A cc1998 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em redes de terceiros, incluindo provedores de internet e sistemas bancários;
• Casos fortuitos ou de força maior, incluindo falhas de energia, desastres naturais ou atos governamentais;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário por falha de segurança imputável ao próprio usuário (senha fraca, compartilhamento de credenciais, dispositivo comprometido).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da cc1998 perante um usuário específico excederá o valor depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira determine responsabilidade mais ampla.

Jogo Responsável

A cc1998 é comprometida com a promoção de um ambiente de apostas saudável e responsável, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as melhores práticas internacionais de proteção ao jogador.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis a qualquer momento nas configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio usuário;
• Limite de apostas: valor máximo por aposta ou por sessão;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por período de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por período determinado (mínimo 6 meses) ou permanente.

O acesso à plataforma é expressamente proibido para menores de 18 anos. A cc1998 implementa verificação de idade como parte obrigatória do processo de cadastro. Caso seja identificado acesso de menor de idade, a conta será encerrada e os saldos devolvidos ao responsável legal, mediante comprovação.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio, acesse nossa página Jogo Responsável ou entre em contato com os Jogadores Anônimos Brasil.

Rescisão e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível serão processados normalmente.

A cc1998 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente qualquer conta, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro ou KYC;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou exploração de falhas técnicas;
• Decisão judicial ou ordem de autoridade regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação de Termos, a cc1998 poderá reter saldos pendentes até a conclusão das investigações internas, conforme previsto na legislação brasileira aplicável.

Alterações dos Termos e Condições

A cc1998 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas exigências legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições implica a aceitação integral das alterações. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei que regulamenta as apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a cc1998 pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.